Previsto para esta quarta-feira (18), vereadores da cidade de São Paulo adiaram para amanhã (19) a votação do Projeto de Lei (PL) 419/19. Se aprovado, ele pode impactar seriamente a oferta de motoristas de serviços de aplicativos, como Uber e 99.
Isso porque a PL reduziria em até 70% (ou 150 mil) o número de condutores que presta serviços para essas empresas, impactando ainda dois milhões de paulistanos.
A PL 419/18 quer igualar o número de motoristas de aplicativos ao de alvarás de táxis, que hoje conta com 40 mil licenças dessa modalidade. Além disso, a lei traz ainda uma exigência de propriedade sobre o veículo dirigido e emplacamento no município de São Paulo.
Segundo uma fonte ouvida, envolvida no tema e que pediu anonimato, estas medidas são inconstitucionais, já que que proíbem o indivíduo de escolher onde e como quer gerar renda a partir do seu próprio patrimônio.
Principais impactos do Projeto de Lei 419/2018
Ainda de acordo com a fonte ouvida pelo site, a aprovação da PL 419/2018 impactaria também a geração de renda para a cidade de São Paulo. Em apenas a uma das empresas do setor, no que tange, à limitação do número de veículos igual à quantidade de alvarás de táxi, o município deixaria de arrecadar, anualmente, algo em torno de R$ 109,5 milhões em impostos como ISS e Preço Público. Além disso, 1,9 milhão de usuários deixariam de ser atendidos mensalmente, impactando, principalmente, a periferia da capital paulista.
Quanto à proibição do uso de carros licenciados fora da cidade de São Paulo, a medida impediria que 44% dos motoristas de aplicativos continuassem a trabalhar, impactando 1,3 milhão de usuários, principalmente nas regiões próximas a outras cidades da Grande SP. Além disso, a PL faria com que a capital paulista deixe de arrecadar R$ 73 milhões em impostos,considerando ISS e Preço Público.
Por fim, a obrigação do motorista em ser proprietário do veículo que presta serviços para os aplicativos faria com que 65% dos condutores fiquem impossibilitados de continuar a trabalhar nessa modalide. Além disso, tal impedimento fará com que a cidade deixe de arrecadar cerca de R$ 108 milhões em impostos (ISS e Preço Público).
99 se pronuncia
Por e-mail, a 99, uma das principais impactadas por uma eventual aprovação da nova lei, afirma que caso a PL seja aprovada, o serviço oferecido por ela e outras empresas do gênero tendem “a se tornar mais caros e demorados”. Além disso, segundo a companhia, apenas em 2019, R$ 6,5 bilhões em renda foram gerados para os motoristas parceiros em São Paulo. Ela afirma ainda que os aplicativos pagaram R$ 400 milhões em impostos e preço público à Prefeitura em somente neste ano – o necessário para se contratar 20.000 novas vagas em creches ou implementar 65 mil luzes de led nas ruas da cidade, dando mais segurança à população.
O Canaltech entrou em contato com a Uber, que afirmou que se pronunciará apenas depois de concluída a votação que, lembrando, ocorrerá nesta quinta-feira (19). Atualizaremos essa notícia assim que a empresa se pronunciar.
PL ignora Lei Federal
Para completar, ainda segundo a fonte ouvida pelo nosso site, as regras novas estariam ignorando a Lei Federal 13.640/2018, estabelecendo uma proibição disfarçada de lei. Isso porque medidas como essa, que proíbem ou restringem a atividade de aplicativos de mobilidade, já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento específico sobre o tema.
Vale lembrar que a PL 419/18 é de autoria de Adilson Amadeu (PTB), conhecido por defender os interesses dos taxistas e que, há anos, tenta restringir a atuação dos serviços de motoristas de aplicativos.
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