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Projeto de lei da Prefeitura aprovado na Câmara Municipal regulariza imóveis e beneficia 160 mil famílias — Prefeitura

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O Projeto de lei 612/2022 encaminhado pelo prefeito Ricardo Nunes à Câmara Municipal foi aprovado pelos vereadores nesta semana. Para se tornar lei, é necessária a sanção do projeto pelo Executivo. A partir do início de sua validade a nova legislação prevê a regularização de edificações, loteamentos e conjuntos habitacionais para fins de interesse social. A medida deve beneficiar ao menos 160 mil famílias.

A iniciativa da Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), é fruto de sucessivas discussões realizadas por gestores da CRF – Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF) e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab).

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A regularização será apenas para imóveis que não apresentarem riscos estruturais irreversíveis, ou de qualquer outra condição que não seja atestada expressamente no processo de Reurb. Somente nestas condições, a Sehab irá expedir a Certidão de Regularização Fundiária. Com estas exigências atendidas o título da unidade residencial será concedido em nome do efetivo ocupante do imóvel por ocasião da realização do respectivo processo de regularização.

As unidades comerciais, por sua vez, serão de propriedade do condomínio onde se localizam. Neste caso a continuação desta atividade desde que autorizadas pela legislação em vigor, deverá ser definida pelos moradores conforme a Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Habitação

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A Sehab ressalta que a gestão municipal entregou de 2017 até o momento, mais de 33 mil moradias à população paulistana. Destas 19,5 mil diretamente pelo município em parceria com os governos Estadual e Federal. Outras 14,3 mil unidades são Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) produzidos pela iniciativa privada com incentivo da Prefeitura. Existe ainda mais 13 mil novas moradias em obras. Entre 2021 e 2022, a pasta já entregou mais de 4.632 unidades habitacionais.

Recentemente a Secretaria publicou edital para compra de 45 mil unidades habitacionais, com investimentos de R$ 8 bilhões. As moradias irão atender famílias que estão no cadastro da Cohab -SP, e no auxílio-aluguel do município. Assim, a administração municipal pretende zerar a quantidade das famílias que recebem o benefício.

No dia 1º de julho deste ano, 71 entidades assinaram o termo de adesão ao Programa Pode Entrar, que conta com recursos exclusivos da PMSP, e institui ferramentas que facilitam o acesso à casa própria para famílias de baixa renda. A iniciativa permite ao município impulsionar a habitação na capital com a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, além da requalificação de imóveis urbanos e a aquisição de unidades residenciais.

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Serão destinados cerca de R$1 bilhão às entidades que aderirem ao programa, para que possam ter recursos e financiar os projetos habitacionais, que até então seriam financiados pelo Governo Federal. A pasta tem previsão de produzir 14 mil moradias até 2024 nesta modalidade.

Histórico de irregularidades

Umas das marcas do acelerado processo de urbanização vivenciado pela capital, especialmente a partir da década de 1960, foi sem dúvida a proliferação de assentamentos irregulares e ocupações em áreas de risco ou que sejam ambientalmente protegidas ou públicas destinadas ao uso comum.
Como forma de conter o processo de exclusão social e segregação espacial que caracterizou o intenso processo de ocupação, o Município investiu em diversos programas de produção habitacional ao longo das últimas décadas.

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A produção pública de Habitação de Interesse Social – HIS ocorreu em larga escala, por intermédio de diferentes programas desenvolvidos ao longo do tempo. Dentre os quais podemos citar o Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Subnormal – FUNAPS, o FUNAPS Comunitário e o Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas – PROVER.

Mesmo com o esforço da Administração Pública resta pendente até hoje o reconhecimento da propriedade em nome de beneficiários finais. Erguidos em sua maioria a partir dos anos 1980, essas edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais foram construídos em terrenos com irregularidades de várias naturezas.

Segundo dados disponíveis no HabitaSampa, em julho de 2019 haviam 4.152 núcleos urbanos informais mapeados (favelas, loteamentos e núcleos urbanizados), o que corresponde a 1.231.056 domicílios atingindo cerca de 4.924.224 habitantes em São Paulo.

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Fonte: SECOM – Prefeitura da Cidade de São Paulo

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