Lei que traz maior rigor ao transporte clandestino começa a vigorar nesta segunda, 07/10

Entrará em vigor a Lei Federal 13.855/19 no dia 07 de outubro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei confere mais rigor à fiscalização por parte dos órgãos de trânsito em relação ao transporte irregular de passageiros.

Esta lei foi publicada em 8 de julho de 2019 pelo governo federal no Diário Oficial da União, com previsão de 90 dias para entrar em vigor.

A partir da entrada em vigor, motoristas de ônibus, vans e carros de passeio que realizarem transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, ao serem flagrados, passam a cometer infração gravíssima, com multa (multiplicada por 5x, no caso do transporte escolar), e perda de 7 pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa.

A fiscalização será iniciada no dia 07 de outubro em operações de trânsito em alguns estados.

A alteração promovida pela nova lei trouxe mudanças no art. 230, XX e no art. 231, VIII, ambos do CTB, tornando as infrações em gravíssimas, a do art. 230 com a penalidade de multa multiplicada em 5x e a do art. 231 com o acréscimo da multa, ambas com a previsão de medida administrativa de remoção do veículo.

ANTES:

Art. 230, XX – Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabecida no art. 136: Infração – grave;

Art. 231, VIII – Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média;

Segue abaixo as a nova lei com as alterações promovidas:

Lei 13855/19 | Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado. Ver tópico

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 230. ……………………………………………………

XX – …………………………………………………………
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes);
Medida administrativa – remoção do veículo;

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 231. ……………………………………………………

VIII – ……………………………………………………….
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019