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Justiça do DF condena a Buser por expulsão de passageira de ônibus ao ser negada a gratuidade a criança de quatro anos, como determina ANTT

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Justiça do DF condena a Buser por expulsão de passageira de ônibus ao ser negada a gratuidade a criança de quatro anos, como determina ANTT

Para o magistrado, “a falha no serviço prestado pela parte requerida (Buser) violou a honra e a integridade psicofísica da parte autora; Buser quis colocar culpa na passageira”

ADAMO BAZANI

O juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Buser a indenizar uma passageira em R$ 3 mil após uma passageira ter sido expulsa de um ônibus ao ser negada a gratuidade a sua filha de quatro anos que viajaria no colo, como determinam as normas federais de transportes públicos no entendimento do magistrado.

A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) nesta sexta-feira, 23 de setembro de 2022.

Segundo nota do Tribunal, passageira e os filhos tiveram de desembarcar do veículo após ser exigida a passagem da criança de quatro anos.

O magistrado observou que a Buser descumpriu normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que configura falha na prestação do serviço.

Na ação, a passageira diz que comprou o bilhete de ônibus interestadual para ela e o filho de sete anos.

A filha de quatro anos os acompanhava e viajaria no colo.

A passageira ainda relatou que ela e os filhos estavam dentro do ônibus quando foi exigida a passagem da filha de quatro anos.

Ainda de acordo com a usuária, pelo fato de a viagem já estar no início, não conseguiu emitir mais um tíquete pelo aplicativo Buser.

A usuária ainda relatou que que teve de desembarcar com a filha e o filho e não teve outra saída a não ser comprar os bilhetes em empresa de ônibus regular.

A autora detalha, ainda, que a empresa Buser se negou a realizar a devolução do valor pago. A ação sustentou que a atitude da Buser contraria as normas da ANTT e pediu para ser indenizada.

BUSER QUIS COLOCAR CULPA NA PASSAGEIRA:

Ainda de acordo com a nota em sua defesa, a Buser diz que houve culpa exclusiva da autora, que não observou as instruções da viagem. Uma delas, de acordo com a empresa, é de que todos os passageiros devem pagar o valor integral do bilhete. A Buser argumentou ainda, que o valor das passagens foi convertido em crédito para utilização em nova viagem.

MAGISTRADO DIZ QUE GRATUIDADE DEVE SER ASSEGURADA E QUE BUSER DESCUMPRIU NORMAS DA ANTT:

O TJDF diz que ao julgar, o magistrado observou que a ANTT dispõe que é direito do passageiro “transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona”.

Para o juiz, o argumento de que não está submetida às normas da agência reguladora não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa.

“Se a autora havia adquirido passagem para si e para seu filho de 07 anos, incumbiria à empresa demandada comprovar que a filha de 04 anos, por exemplo, estava ocupando assento próprio, tendo em vista a alegação da requerente de que a criança viajaria em seu colo, como o fez na viagem adquirida após o impedimento de embarque”, escreveu.

Para o magistrado, “a falha no serviço prestado pela parte requerida (Buser) violou a honra e a integridade psicofísica da parte autora”.  

O juiz ainda destacou que a Buser “não pode, sem anuência da autora, reter os valores das passagens não usufruídas para utilização exclusivamente para a realização de novas viagens”.

Dessa forma, a ré foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa terá que restituir a quantia de R$ 298,62

Cabe recurso da sentença.

O QUE DIZ A BUSER:

Em nota, pela assessoria de imprensa, a Buser reiterou o argumento de que a culpa foi da passageira, destacou que a sentença vai contra o seu “modelo de negócios” que não contempla gratuidades (nem para crianças pequenas) e não se responsabilizou pela negativa do embarque.

A Buser informa que irá recorrer da decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no Distrito Federal, pois entende que a sentença incorreu em omissão acerca de pontos relevantes apontados na defesa, principalmente quanto ao modelo de negócios da startup.

No processo, a Buser demonstrou que houve culpa exclusiva da autora, que não observou as instruções da viagem. Importante ressaltar que a empresa em nada contribuiu para a ocorrência do alegado infortúnio, uma vez que a Buser se trata de empresa de tecnologia, e não é responsável pelo transporte de pessoas, não possuindo responsabilidade pela negativa no embarque.

A Resolução nº 1.383/2006, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não se aplica ao fretamento, sendo válida apenas ao transporte regular, que atua sob concessão pública. Não sendo uma empresa de transportes, e sim uma empresa de tecnologia, nem a Buser ou mesmo as empresas de fretamento colaborativo, são afetadas pela resolução da ANTT.

A política da startup estabelece que as crianças de todas as idades têm que pagar o valor integral da reserva, de forma que a passageira deveria pagar também pela reserva para a filha de 4 anos. Diante da ausência de embarque, o valor pago pelas reservas foi convertido em crédito para utilização em nova viagem.

Assessoria de Imprensa da Buser

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Fonte: Diario do Transporte

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