Partido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (PR), o Podemos começou nesta quarta-feira (17) a coletar assinaturas para propor uma mudança na Constituição, de modo que o Congresso Nacional dê a palavra final em decisões de perda de mandato determinadas pela Justiça Eleitoral –como foi o caso do ex-procurador da Operação Lava Jato.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é capitaneado pela presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP).
Para ser protocolada, uma PEC precisa reunir apoio de pelo menos 171 deputados ou 27 senadores, o equivalente a um terço de cada uma das casas.
Na terça-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou por 7 votos a 0 o mandato de Dallagnol.
O ex-procurador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e teve a candidatura indeferida. Isto é, ele não poderia ter disputado o mandato de deputado pelo Paraná porque, de acordo com a decisão, teria burlado à lei ao pedir exoneração do cargo de procurador do Ministério Público Federal em novembro de 2021, cinco meses antes do limite legal, para evitar se tornar alvo de um processo administrativo disciplinar –o que o tornaria automaticamente um ficha-suja.
Atualmente, pela Constituição Federal, deputados e senadores que têm a perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral deixam de exercer o cargo tão logo a Câmara ou o Senado sejam notificados da decisão.
Pela PEC, essa medida passaria a depender de aprovação por maioria absoluta, ou seja, 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
Além de prever o aval da Casa à qual pertence o parlamentar cassado pela Justiça Eleitoral, a PEC articulada pelo partido de Dallagnol estabelece que o bloqueio de redes sociais de parlamentares seja decidida pelos pares do alvo da decisão judicial –recentemente, diversos políticos tiveram perfis suspensos por decisão de ministros de cortes superiores, sob alegação de terem publicado informações falsas ou distorcidas de forma deliberada, entre outras justificativas.
“Ao longo da Nova República, o Poder Judiciário tem relativizado a liberdade de expressão dos congressistas, no intuito de responsabilizar culpados e coibir abusos. Essa relativização tornou-se mais perceptível nos últimos anos, quando magistrados, às vezes monocraticamente, têm determinado a suspensão ou a exclusão de páginas, canais e contas de congressistas, sob o pretexto de combater fake news”, afirma Renata Abreu na justificativa da PEC que exige votação no Congresso em caso de bloqueio de perfis de parlamentares nas redes sociais.
Ao argumentar pela mudança relacionada à perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral, a presidente do Podemos diz que “essa alteração é essencial para garantir a separação dos poderes e evitar que decisões dos tribunais que configurem ativismo judicial possam colocar em risco a soberania popular”.
“Sendo assim, entendemos que a alteração proposta para o art. 55, garantindo ao Congresso Nacional a última palavra nos processos de cassação de mandatos legitimamente conquistados pelo voto popular, é essencial para preservar a associação do direito eleitoral com o princípio democrático, sendo um instrumento de consagração da soberania popular no campo da disputa eleitoral”, diz a justificativa da PEC.
Veja o texto da proposta:
